Termos de Serviço e Compra

Última atualização: 02/09/2026.

1. Identificação e aplicação

Estes Termos regulam o acesso e as compras realizadas no site farmaciasantonelli.com.br e no aplicativo da Farmácias Antonelli, nome fantasia de Paulo José Antoneli & Cia Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 09.298.411/0001-80, com endereço na Rua Dr. Nereu Ramos, nº 263, Jacinto Machado/SC, CEP 88950-000.

Ao usar nossos canais digitais ou realizar um pedido, o usuário declara que leu e compreendeu estes Termos. As normas de proteção ao consumidor e os demais direitos previstos em lei permanecem integralmente aplicáveis.

2. Finalidade dos canais digitais

O site e o aplicativo permitem consultar e adquirir produtos comercializados pela Farmácias Antonelli, incluindo medicamentos industrializados, produtos de higiene, beleza, cuidados pessoais, dispositivos e outros itens autorizados pela legislação.

O conteúdo disponibilizado tem caráter informativo e comercial. Informações sobre produtos e orientações gerais não substituem diagnóstico, consulta, prescrição ou acompanhamento por profissional de saúde habilitado.

Em caso de urgência ou emergência, procure imediatamente um serviço de saúde. Para dúvidas sobre medicamentos, solicite orientação farmacêutica pelos nossos canais de atendimento.

3. Cadastro e conta

O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, proteger suas credenciais e informar imediatamente qualquer uso não autorizado da conta.

A compra por menores de idade deverá ser realizada ou acompanhada por seus pais ou responsáveis legais, observadas as restrições aplicáveis ao produto.

É proibido utilizar nossos canais para fraude, revenda irregular, obtenção indevida de medicamentos, envio de receita falsa ou adulterada, violação de direitos de terceiros ou qualquer finalidade contrária à legislação.

4. Produtos e informações

Procuramos manter descrições, imagens, preços e informações atualizados. As imagens são ilustrativas, e fabricante, embalagem, tonalidade, apresentação ou elementos visuais podem sofrer alterações sem mudança das características essenciais do produto.

Antes do uso, confira a embalagem, o rótulo, o prazo de validade, as condições de conservação, a bula e as orientações do fabricante ou do profissional de saúde.

Eventuais erros evidentes de cadastro, descrição ou preço serão informados antes da conclusão definitiva do pedido ou tão logo sejam constatados. O consumidor poderá confirmar a compra nas condições corrigidas ou cancelar o item, com restituição integral dos valores correspondentes. Esta regra não afasta a legislação de defesa do consumidor.

5. Medicamentos e prescrições

A dispensação de medicamentos observa a legislação sanitária e está sujeita à análise do farmacêutico. Medicamentos sujeitos a prescrição somente serão dispensados após a apresentação e validação de receita válida, legível e compatível com o pedido.

O envio da receita ou a realização de pagamento não garante a dispensação. Poderemos solicitar o documento original, informações complementares ou a correção do pedido, e recusaremos a dispensação quando a prescrição estiver vencida, ilegível, incompleta, irregular, incompatível com a quantidade solicitada ou não atender às exigências legais.

Quando a legislação exigir retenção da receita, escrituração, identificação do comprador, entrega controlada ou outros procedimentos, o pedido somente será concluído após o cumprimento desses requisitos.

Medicamentos sujeitos a controle especial não são vendidos de forma automática pela internet. Eventual dispensação e entrega remota dependerão de atendimento prévio, avaliação farmacêutica e cumprimento integral das exigências sanitárias vigentes.

Não alteramos prescrições nem substituímos medicamentos sem autorização legal e avaliação farmacêutica, quando exigida.

6. Preços, promoções e estoque

Preços, descontos e promoções podem ser exclusivos do canal digital e estar sujeitos a prazo, estoque, região, quantidade ou condições específicas informadas na oferta.

Todos os pedidos estão sujeitos à disponibilidade de estoque e às validações cadastral, financeira, farmacêutica e sanitária aplicáveis.

Se um item ficar indisponível após o pedido, entraremos em contato e ofereceremos, conforme o caso e com a concordância do consumidor, envio posterior, substituição adequada quando legalmente permitida, crédito ou cancelamento com reembolso integral do item e do frete correspondente, quando aplicável. Nenhuma substituição será feita sem autorização.

7. Formação e confirmação do pedido

Antes de concluir a compra, o consumidor poderá revisar produtos, quantidades, endereço, forma de entrega, descontos, frete e valor total.

O recebimento automático confirma apenas o registro da solicitação. A confirmação definitiva depende da aprovação do pagamento, da disponibilidade dos produtos e, quando aplicável, da validação da receita e dos requisitos sanitários.

O consumidor receberá as informações essenciais do pedido por meio eletrônico e deverá conferir os dados apresentados. Erros de endereço ou cadastro devem ser comunicados imediatamente.

8. Pagamento e segurança

As formas de pagamento disponíveis serão apresentadas no checkout. O processamento poderá ser realizado por empresas especializadas e estará sujeito aos respectivos procedimentos de segurança e aprovação.

Poderemos realizar verificações razoáveis para prevenir fraudes e solicitar confirmação adicional pelos canais informados no pedido. O pedido poderá ser cancelado se o pagamento não for aprovado ou confirmado, sem cobrança indevida.

9. Entrega

As condições, estimativas, valores e áreas de entrega constam da Política de Frete e Entrega e do checkout. O prazo depende do CEP, dos produtos, da aprovação do pagamento, da validação da receita, quando necessária, e da modalidade disponível.

A Farmácias Antonelli é responsável pelo pedido e pela preservação adequada dos produtos até a entrega ao consumidor ou a pessoa autorizada a recebê-los, sem prejuízo das responsabilidades legais de transportadores e demais participantes da cadeia de fornecimento.

10. Cancelamentos, trocas e reembolsos

Cancelamentos, arrependimento, trocas, devoluções e reembolsos seguem a Política de Trocas, Devoluções, Cancelamentos e Reembolsos e a legislação de defesa do consumidor. Nenhuma disposição destes Termos elimina ou reduz garantias e direitos assegurados por lei.

11. Privacidade

O tratamento de dados pessoais, inclusive dados relacionados a receitas e saúde, é descrito na Política de Privacidade da Farmácias Antonelli. Consulte-a para conhecer as finalidades, bases legais, compartilhamentos, prazos de conservação e formas de exercer seus direitos.

12. Propriedade intelectual

Textos, marcas, nomes, imagens, identidade visual, layout e demais conteúdos próprios são protegidos pela legislação aplicável. Seu uso ou reprodução comercial sem autorização é proibido, ressalvados conteúdos pertencentes a fabricantes, fornecedores ou terceiros.

13. Disponibilidade

Adotamos medidas razoáveis para manter o site e o aplicativo seguros e disponíveis, mas poderemos realizar manutenções, correções e atualizações. Falhas técnicas serão tratadas com diligência e não afastam os direitos do consumidor quando afetarem uma compra ou obrigação assumida.

14. Responsabilidades

A Farmácias Antonelli responde por seus atos e pelos produtos e serviços fornecidos conforme a legislação. Nenhuma cláusula exclui responsabilidade por defeito, vício, erro de dispensação, informação inadequada, falha de segurança ou outro fato pelo qual a empresa seja legalmente responsável.

O usuário responde pelas consequências de informações falsas, uso fraudulento, adulteração de documentos ou descumprimento deliberado destes Termos, assegurados seus direitos legais.

15. Alterações

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, regulatórias, tecnológicas ou operacionais. A versão e a data permanecerão disponíveis. Alterações relevantes serão informadas adequadamente e não afetarão retroativamente pedidos já concluídos, salvo quando exigido por lei ou necessário para beneficiar o consumidor.

16. Legislação e conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, especialmente pelo Código de Defesa do Consumidor e pelas normas sanitárias aplicáveis. O consumidor poderá utilizar nossos canais e os órgãos de proteção ao consumidor. Em relação de consumo, fica preservado o direito de ajuizar ação no foro de seu domicílio.

17. Atendimento

• E-mail: atendimento@farmaciasantonelli.com.br
• Telefone e WhatsApp: (48) 99617-3075
• Horário: segunda a sexta-feira, das 07h às 19h, exceto feriados.
• Endereço: Rua Dr. Nereu Ramos, nº 263, Jacinto Machado/SC, CEP 88950-000.

O recebimento das solicitações eletrônicas será confirmado e elas serão tratadas dentro dos prazos previstos na legislação.